Questão nº 19
Questão de Ética · FGV TCE-PA 2024 (nº 19)
Em decorrência de determinada conduta realizada no exercício de suas atribuições como servidora pública do Estado do Pará, Jasmine está respondendo por crime de abuso de autoridade na esfera penal, e tomou ciência de que será instaurado um processo administrativo-disciplinar pelos mesmos fatos.
Diante dessa situação hipotética, acerca das esferas de responsabilização mencionadas, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que
- Anenhuma decisão penal absolutória pode fazer coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, considerando a independência das esferas de responsabilização.
- Bas penas previstas na lei de abuso de autoridade abarcam as sanções administrativas, impedindo a instauração do processo administrativo-disciplinar, inexistindo independência entre tais esferas de responsabilização.
- Cas questões que venham a ser decidas pelo Juízo criminal quanto à negativa de autoria não podem mais ser questionadas em âmbito administrativo-disciplinar, apesar da independência das esferas de responsabilização. (alternativa correta)
- Dnão há independência entre as esferas de responsabilização, de modo que qualquer decisão absolutória penal, ainda que por ausência de provas, repercute na esfera administrativo-disciplinar.
- Eapenas pode refletir ou fazer coisa julgada no processo administrativo-disciplinar a decisão penal absolutória que reconheça a inexistência do fato, diante da independência das esferas de responsabilização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A independência das esferas de responsabilização significa que um mesmo fato pode gerar consequências em diferentes áreas (penal, administrativa e civil), com processos e sanções próprias para cada uma. Contudo, essa independência não é absoluta, e certas decisões da esfera criminal podem vincular as demais.
- (A) Incorreta: Essa afirmação é muito ampla. Embora haja independência, decisões penais absolutórias que afirmam a inexistência do fato ou a negativa de autoria fazem coisa julgada na esfera administrativa.
- (B) Incorreta: As sanções previstas na Lei de Abuso de Autoridade são de natureza penal, civil e administrativa, e a aplicação de uma não impede a instauração de processo administrativo-disciplinar para apurar a mesma conduta, reforçando a independência das esferas.
- (C) Correta: As decisões do Juízo criminal que concluem pela negativa de autoria (o servidor não cometeu o ato) ou pela inexistência do fato (o fato não ocorreu) vinculam a esfera administrativa, impedindo que o servidor seja punido administrativamente por esses mesmos motivos.
- (D) Incorreta: Há, sim, independência entre as esferas. Além disso, uma decisão penal absolutória por ausência de provas (insuficiência de provas) não repercute na esfera administrativo-disciplinar, que pode prosseguir e aplicar sanções, pois os padrões de prova são diferentes. Essa é a armadilha da banca, pois muitos confundem a absolvição por falta de provas com a absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato.
- (E) Incorreta: A decisão penal absolutória que reconhece a inexistência do fato e também a negativa de autoria fazem coisa julgada no processo administrativo-disciplinar. A palavra "apenas" torna a alternativa incorreta por ser restritiva demais.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Geral (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.