Questão nº 18
Questão de Ética · FGV TCE-PA 2024 (nº 18)
Sociedade Açucena praticou conduta que caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, situação em que, à luz da Lei nº 12.846/13,
- Aeventual responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização na via judicial. (alternativa correta)
- Ba instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na norma em comento, afastando, assim, a imposição de tais penalidades.
- Ca aplicação de sanções na esfera judicial depende da caraterização do elemento doloso, não bastando a mera voluntariedade do agente para fins de responsabilização.
- Dnão há possibilidade de aplicação de sanções à pessoa jurídica, diante da ausência do elemento volitivo, restringindo-se a aplicação de penalidades aos dirigentes e administradores da sociedade.
- Enão pode ser a ela aplicada sanção na via administrativa, restringindo-se tal esfera de responsabilização aos atos lesivos à Administração Pública federal e estrangeira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) estabelece que empresas (pessoas jurídicas) são responsáveis por atos de corrupção contra a administração pública de forma objetiva, ou seja, não precisa provar intenção ou culpa, basta que o ato tenha ocorrido. Essa responsabilidade pode ser aplicada tanto na esfera administrativa (por órgãos do governo) quanto na judicial (por juízes), de forma independente e cumulativa.
(A) Correta: A Lei Anticorrupção prevê que a responsabilização da pessoa jurídica nas esferas administrativa e judicial são independentes e podem ocorrer simultaneamente, sem que uma exclua a outra (Art. 2º, §1º e Art. 19 da Lei nº 12.846/13).
(B) Incorreta: A busca pela reparação integral do dano não impede a aplicação das sanções previstas na lei; são medidas complementares e não excludentes.
(C) Incorreta: A responsabilidade da pessoa jurídica pela Lei 12.846/13 é objetiva, ou seja, não exige a comprovação de dolo (intenção) ou culpa, bastando a ocorrência do ato lesivo. Armadilha da banca: Muitos alunos confundem com outros ramos do direito onde o dolo é essencial, mas para a pessoa jurídica nesta lei, a responsabilidade é objetiva.
(D) Incorreta: A Lei 12.846/13 foi criada justamente para responsabilizar as pessoas jurídicas por atos de corrupção, independentemente da responsabilidade dos dirigentes e administradores, e a ausência de "elemento volitivo" não afasta essa responsabilização objetiva.
(E) Incorreta: A lei se aplica a atos lesivos à Administração Pública nacional (federal, estadual e municipal) e estrangeira (Art. 1º), portanto, a sanção administrativa é plenamente aplicável a atos contra a Administração Pública Estadual.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Geral (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.