Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 57)

Uma medida cautelar é uma decisão urgente e provisória tomada por um juiz (aqui, o Relator) para proteger um direito ou evitar um dano imediato, antes da decisão final do caso. Contra decisões de um único julgador, como o Relator, cabe um tipo específico de recurso para o órgão colegiado.

• (A) Correta: O agravo regimental é o recurso cabível contra decisões monocráticas (de um único julgador, como o Relator ou o Presidente) em Tribunais de Contas e outros tribunais. Conforme o Regimento Interno do TCE-PA (Art. 106, I, e Art. 107, § 1º), ele deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e, via de regra, não possui efeito suspensivo, ou seja, a decisão cautelar do Relator continua valendo enquanto o recurso é julgado.
• (B) Incorreta: O pedido de reconsideração é uma solicitação informal para que a própria autoridade que proferiu a decisão a reavalie, não sendo um recurso formal contra decisões de Relator para o colegiado, e o prazo de 10 dias não se aplica a este caso.
• (C) Incorreta: O reexame é um tipo de revisão de contas ou processos, geralmente de ofício ou em situações muito específicas, e não um recurso contra uma decisão cautelar de Relator, e o prazo de 5 anos é completamente descabido para essa finalidade.
• (D) Incorreta: Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridades, omissões ou contradições na decisão, e não para rediscutir o mérito da medida cautelar. Além disso, eles não possuem efeito suspensivo por padrão, e a questão não indica ambiguidade na decisão, mas sim um desejo de contestá-la. A menção a "com efeito suspensivo" é uma armadilha, pois, embora possam ter efeito modificativo em casos excepcionais, o efeito suspensivo não é a regra e não se aplicaria para contestar o mérito de uma cautelar.
• (E) Incorreta: O incidente de constitucionalidade é um procedimento para que o Tribunal declare a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, não sendo um recurso contra uma decisão processual do Relator.