Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 60)

Uma Resolução do Tribunal Pleno é um tipo de decisão formal usada para assuntos específicos, geralmente de caráter normativo, administrativo ou processual interno, que não são julgamentos de mérito de contas ou recursos (que são "Acórdãos").

• A) Incorreta: Atos de admissão de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões são, via de regra, apreciados e julgados por Acórdão, pois envolvem o registro e a legalidade desses atos.
• B) Incorreta: Embora a aprovação de propostas de medida cautelar possa ser formalizada por Resolução em alguns contextos ou versões do Regimento Interno, a alternativa se refere genericamente a "propostas de medida cautelar". O ato de propor não é a Resolução; a Resolução seria a deliberação do Pleno sobre essa proposta, que pode ser a sua aprovação.
• (C) Correta: Decisões preliminares do Tribunal são frequentemente formalizadas por Resolução. Elas tratam de questões processuais, de admissibilidade, de rito ou outras deliberações que antecedem o julgamento final do mérito de um processo, não configurando um Acórdão.
• D) Incorreta: Embora a aprovação de Regulamentos dos Serviços Auxiliares seja um ato de caráter normativo e, em muitos órgãos (e até em versões do Regimento Interno do TCE-PA), seja formalizada por Resolução, o Regimento que fundamenta esta questão específica prevê outro tipo de ato para essa finalidade, ou reserva a Resolução para outras matérias. A armadilha da banca aqui é apresentar uma alternativa que parece correta pela prática comum ou por outras legislações, mas que não se alinha com a norma específica cobrada.
• E) Incorreta: Denúncias ou representações de qualquer natureza, quando julgadas pelo Tribunal Pleno, resultam em Acórdão, pois envolvem a análise do mérito de irregularidades ou ilegalidades apontadas.