Questão de Contabilidade Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 67)

Uma operação de crédito na contabilidade pública, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um compromisso de pagamento futuro assumido pelo governo para captar recursos ou financiar algo. A pergunta busca qual das opções, mesmo sem aumentar a dívida total do governo (dívida consolidada líquida), não é considerada uma operação de crédito pela legislação.

(A) Incorreta: A emissão e aceite de título é explicitamente listada no Art. 29, §1º da LRF como uma operação de crédito.
(B) Incorreta: O arrendamento mercantil é explicitamente listado no Art. 29, §1º da LRF como uma operação de crédito.
(C) Incorreta: A aquisição financiada de bens é explicitamente listada no Art. 29, §1º da LRF como uma operação de crédito.
(D) Correta: O parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras (como fornecedores ou débitos tributários) não é considerado uma operação de crédito para os fins da LRF, pois se trata de uma renegociação de uma dívida já existente, sem captação de novos recursos, e por isso não eleva a dívida consolidada líquida.
(E) Incorreta: O recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços é explicitamente listado no Art. 29, §1º da LRF como uma operação de crédito. A armadilha da banca aqui é que, embora pareça uma "venda", na prática, é uma antecipação de receita que gera um compromisso futuro de entrega, funcionando como um empréstimo.