Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 60)

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um estudo que avalia, de forma sistemática e prévia, os possíveis efeitos de uma nova regra ou alteração de regra, buscando garantir que as normas sejam eficazes, proporcionais e menos suscetíveis a falhas, como a corrupção.

(A) Incorreta: "Avaliação de Impacto Normativo" não é o termo técnico padrão e amplamente reconhecido para essa ferramenta de governança.
(B) Correta: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é a ferramenta que examina os potenciais efeitos de uma regulação antes de sua implementação, identificando riscos de captura regulatória, custos indevidos e oportunidades para corrupção, agindo como uma salvaguarda contra estruturas regulatórias corruptas.
(C) Incorreta: "Análise de Impacto Normativo" é uma variação do termo que, embora pareça similar, não é a nomenclatura oficial e consolidada no campo da regulação. A armadilha da banca reside na troca de "Regulatório" por "Normativo", que, apesar de semanticamente próximos em alguns contextos, não correspondem ao termo técnico preciso e amplamente aceito para essa metodologia.
(D) Incorreta: "Avaliação de Impacto Regulatório" é uma variação do termo, mas a nomenclatura padrão e mais utilizada no Brasil e internacionalmente é "Análise de Impacto Regulatório".
(E) Incorreta: "Desvirtuação Regulatória" é um termo que descreve o problema (a corrupção ou distorção da regulação), e não a solução ou a ferramenta para preveni-lo.