Questão de Administração · FGV TCE-PA 2024 (nº 95)

O orçamento público deve ser um documento único, reunindo todas as receitas e despesas de um governo, para que se tenha uma visão completa e clara de como o dinheiro será usado.

• (A) Correta: O princípio da Totalidade (ou Unidade) exige que exista um único orçamento para cada esfera de governo (União, Estados, Municípios), impedindo a criação de orçamentos paralelos e garantindo uma visão integrada de todas as finanças públicas.
• (B) Incorreta: O princípio do Orçamento bruto (ou Brutidade) determina que receitas e despesas devem ser registradas pelos seus valores totais, sem compensações ou deduções, e não se refere à quantidade de documentos orçamentários. A armadilha é confundir "bruto" (valor total de um item) com "totalidade" (todos os itens em um único documento).
• (C) Incorreta: O princípio da Legalidade estabelece que a elaboração e execução do orçamento devem seguir estritamente as leis e normas vigentes, não tratando da unificação orçamentária.
• (D) Incorreta: O princípio da Isonomia garante tratamento igualitário a todos perante a lei, sendo um conceito de direito constitucional e não um princípio orçamentário que trata da estrutura do orçamento.
• (E) Incorreta: O princípio do Controle refere-se à necessidade de fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária para garantir o cumprimento das metas e a boa aplicação dos recursos, não se relacionando com a existência de múltiplos orçamentos.