Questão de Administração · FGV TCE-PA 2024 (nº 90)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as regras gerais para as compras e contratações da administração pública, mas ela mesma prevê situações específicas em que suas normas não se aplicam, ou seja, estão fora do seu âmbito de incidência.

(A) Incorreta: Compra por encomenda é uma modalidade de contratação direta prevista e regulada pela Lei nº 14.133/2021 (Art. 75, § 7º).
(B) Correta: A contratação de agente financeiro para operações de crédito e gestão de dívida pública é uma das exceções expressas à aplicação da Lei nº 14.133/2021, conforme seu Art. 3º, § 1º, inciso I.
(C) Incorreta: A prestação de serviços técnico-profissionais especializados é um tipo de contratação que, sob certas condições, pode ser feita por inexigibilidade de licitação, mas ainda assim é regulada pela Lei nº 14.133/2021 (Art. 74, inciso III). A armadilha da banca aqui é fazer o aluno pensar que "sem licitação" significa "fora da lei", quando na verdade a própria lei disciplina as hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade).
(D) Incorreta: A concessão de direito real de uso de bens é uma forma de alienação ou outorga de direitos sobre bens públicos, regulada pela Lei nº 14.133/2021 (Art. 76, inciso III, e Art. 78).
(E) Incorreta: A concessão e permissão de uso de bens públicos são formas de outorga de direitos sobre bens públicos, reguladas pela Lei nº 14.133/2021 (Art. 78, § 1º, inciso III).