Questão de Auditoria Governamental · FGV TCE-GO 2024 (nº 58)

A NBASP 50 estabelece os princípios que os Tribunais de Contas devem seguir ao exercer suas atividades jurisdicionais, ou seja, quando julgam contas, aplicam sanções e decidem sobre irregularidades, garantindo justiça e legalidade.

• (A) Incorreta: Não abrange todas as alternativas corretas.
• (B) Correta:
  • Item I está correto, conforme o Princípio 3 (Julgamento Justo) da NBASP 50, que afirma que o Tribunal de Contas deve garantir um julgamento justo, assegurado por procedimentos legais. Isso inclui o devido processo legal.
  • Item II está correto, conforme o Princípio 4 (Revisão e Reconsideração) da NBASP 50, que estabelece que todo julgamento deve ser passível de objeções, reconsideração, revisão ou anulação, de acordo com a legislação.
• (C) Incorreta: O Item III está incorreto.
• (D) Incorreta: O Item III está incorreto.
• (E) Incorreta: O Item III está incorreto.

Distrator do Item III:

• (III) Incorreta: Uma pessoa não pode ser condenada pela mesma irregularidade a várias sanções da mesma natureza. Este item viola o Princípio 10 (Proporcionalidade e Non Bis In Idem) da NBASP 50, que proíbe a imposição de sanções mais de uma vez pela mesma irregularidade. A "pegadinha" aqui é que o princípio do non bis in idem (não ser julgado ou punido duas vezes pelo mesmo fato) é fundamental no direito e se aplica plenamente às atividades jurisdicionais dos Tribunais de Contas. A afirmação de que "pode ser condenada [...] a várias sanções da mesma natureza" para a mesma irregularidade é uma clara violação desse princípio.