Questão nº 48
Questão de Controle Externo · FGV TCE-GO 2024 (nº 48)
Jucundido Francisco, servidor de um município brasileiro fictício, alcançou enfim o tempo de sua aposentadoria após décadas de labor. O processo de aposentadoria somente foi encaminhado para registro junto ao Tribunal de Contas Local após dois anos da concessão da aposentadoria à Jucundido Francisco. Passados três anos e meio de tramitação do processo na Corte de Contas o tribunal decidiu anular o ato de concessão de aposentadoria por verificação de algumas inconsistências.
Tendo por orientação o tema 445 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que melhor resolve a situação-problema apresentada.
- AO tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 5 anos da publicação do ato no diário oficial.
- BO tribunal pode anular o ato de concessão de aposentadoria na situação em tela. (alternativa correta)
- CO tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 3 anos a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
- DO tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 2 anos a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
- EO tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 3 anos da publicação do ato no diário oficial, cabendo responsabilizar o agente a que deu causa o atraso no envio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 445 de repercussão geral, firmou o entendimento de que o ato de concessão de aposentadoria é um ato administrativo complexo, que só se aperfeiçoa e se torna definitivo após o registro pela Corte de Contas. Enquanto não há o registro, o ato está em formação, e o Tribunal de Contas não está revisando um ato já perfeito, mas sim exercendo seu controle constitucional para finalizar o processo.
(A) Incorreta: A armadilha da banca está aqui. O prazo decadencial de 5 anos (previsto na Lei 9.784/99, art. 54) para a Administração Pública anular seus próprios atos não se aplica aos atos de registro de aposentadoria pelos Tribunais de Contas, conforme o Tema 445 do STF. Esse prazo só começaria a correr após o registro do ato, caso a própria Administração quisesse revisá-lo.
(B) Correta: O Tribunal de Contas pode anular o ato de concessão de aposentadoria porque, de acordo com o Tema 445 do STF, não há prazo decadencial para que a Corte de Contas exerça seu controle sobre o ato de aposentadoria, uma vez que este só se torna perfeito e acabado com o seu registro.
(C) Incorreta: Não existe previsão legal ou jurisprudencial para um prazo decadencial de 3 anos a contar da chegada do processo à Corte de Contas para fins de registro de aposentadoria.
(D) Incorreta: Não existe previsão legal ou jurisprudencial para um prazo decadencial de 2 anos a contar da chegada do processo à Corte de Contas para fins de registro de aposentadoria.
(E) Incorreta: O prazo decadencial de 3 anos da publicação do ato no diário oficial não se aplica a esta situação. Embora possa haver responsabilização por atraso no envio, isso não impede o Tribunal de Contas de exercer sua competência constitucional de controle e registro.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.