Questão nº 60
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV TCE-BA 2023 (nº 60)
O Balanço Orçamentário é uma demonstração obrigatória na prestação anual de contas dos entes públicos e também é um dos anexos do relatório resumido de execução orçamentária, de publicação bimestral.
Na estrutura proposta para essa demonstração no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o cancelamento de uma despesa empenhada e ainda não realizada no final do terceiro bimestre de um exercício financeiro:
- Aaltera somente o montante da despesa empenhada no período;
- Bdeve impactar a inscrição de restos a pagar não processados;
- Cdeve ser considerado somente no fechamento do respectivo exercício financeiro;
- Dimpacta os montantes da dotação atualizada e da despesa empenhada no período; (alternativa correta)
- Eimplica aumento da disponibilidade financeira no período.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Balanço Orçamentário é uma demonstração que mostra como o governo planejou e executou seu orçamento. Quando uma despesa é empenhada, significa que uma parte do orçamento (chamada dotação) foi reservada para um gasto futuro. Se esse empenho é cancelado antes que o gasto aconteça (não realizado) e dentro do mesmo ano, o valor reservado é liberado.
- A) Incorreta: O cancelamento de um empenho, de fato, altera o montante da despesa empenhada (reduzindo-o). No entanto, a palavra "somente" torna esta alternativa incorreta, pois há outro impacto relevante, conforme a alternativa correta.
- B) Incorreta: Restos a Pagar (RAP) são despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício. Como o cancelamento ocorre no terceiro bimestre (dentro do exercício), essa despesa não chegará a ser inscrita em Restos a Pagar. Pelo contrário, o cancelamento impede sua inscrição como RAP.
- C) Incorreta: O cancelamento de empenho é um evento contábil que deve ser registrado no momento em que ocorre, e não apenas no fechamento do exercício financeiro. A contabilidade pública exige o registro tempestivo dos fatos.
- (D) Correta: O cancelamento de uma despesa empenhada e não realizada tem dois impactos principais:
- Despesa Empenhada: Reduz diretamente o montante da despesa empenhada, pois a reserva orçamentária é desfeita.
- Dotação Atualizada: Embora o valor total da Dotação Atualizada (o limite legal de gasto) não mude, o saldo disponível dessa dotação (o quanto ainda pode ser empenhado) aumenta. A expressão "impacta os montantes da dotação atualizada" refere-se a essa alteração na disponibilidade orçamentária da dotação, liberando o limite para novas despesas. A armadilha da banca aqui é que "montantes da dotação atualizada" pode ser interpretado de forma mais ampla, incluindo a disponibilidade para empenho, e não apenas o valor nominal do teto orçamentário.
- E) Incorreta: A disponibilidade financeira refere-se ao dinheiro em caixa ou banco. O cancelamento de um empenho libera disponibilidade orçamentária (a capacidade de gastar), mas não altera a disponibilidade financeira (o dinheiro físico), pois o dinheiro ainda não havia saído do caixa do ente público.
Fonte: FGV TCE-BA 2023 Auditor Estadual de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.