Questão nº 51
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-BA 2023 (nº 51)
O controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.
Em se tratando do controle por fonte ou destinação de recursos (FR) de valores extraorçamentários:
- Aa alteração na identificação do exercício aos quais se referem se dá quando da sua execução;
- Ba FR estará associada às contas de controle orçamentário (classe 6 do PCASP);
- Cdevem ter a FR alterada quando aplicados na cobertura de despesas de exercícios anteriores;
- Dé necessário autorização legislativa para se promover a alteração na FR;
- Eestes estarão sempre associados à identificação de que o recurso é do exercício atual. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Fonte/Destinação de Recursos (FR) é um código que identifica a origem e a aplicação dos recursos financeiros no setor público, permitindo saber de onde o dinheiro veio e para onde ele vai. Valores extraorçamentários são dinheiros que transitam pelo caixa do governo, mas não fazem parte do orçamento público (como cauções, consignações, etc.).
- A) Incorreta: Valores extraorçamentários não se referem a exercícios orçamentários específicos para fins de alteração de FR; sua natureza é de trânsito financeiro, não de apropriação orçamentária.
- B) Incorreta: A armadilha da banca aqui é que, por serem extraorçamentários, esses valores não se relacionam com as contas de controle orçamentário (Classe 6 do PCASP), que são exclusivas para o controle da execução do orçamento.
- C) Incorreta: Valores extraorçamentários não são utilizados para "cobrir" despesas de exercícios anteriores no sentido orçamentário; eles representam movimentações financeiras que serão restituídas ou repassadas.
- D) Incorreta: Autorização legislativa é necessária para alterações no orçamento, não para a identificação da FR de valores extraorçamentários, cuja natureza é definida por normas contábeis e financeiras.
- (E) Correta: Valores extraorçamentários, por representarem movimentações financeiras no caixa, são sempre associados ao exercício atual em que ocorrem, independentemente de sua origem ou destino final poder estar relacionado a eventos de outros períodos.
Fonte: FGV TCE-BA 2023 Auditor Estadual de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.