Questão nº 50
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-BA 2023 (nº 50)
FGV2023Auditor Estadual de Controle ExternoAdministração Financeira e Orçamentária
Gabarito: Bver comentário ↓
Na classificação consolidada das despesas por função de um Estado da federação, as despesas para custeio e manutenção das atividades e competências legais do Tribunal de Contas do Estado deverão ser enquadradas, respectivamente, nas seguintes função e subfunção:
- A01 – Legislativa; 031 – Ação Legislativa;
- B01 – Legislativa; 032 – Controle Externo; (alternativa correta)
- C28 – Encargos Especiais; 124 – Controle Interno;
- D04 – Administração; 062 – Defesa do Interesse Público;
- E04 – Administração; 125 – Normatização e Fiscalização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A classificação orçamentária por função e subfunção organiza os gastos do governo para mostrar em qual área da atuação governamental (função) e qual tipo específico de serviço ou atividade (subfunção) o dinheiro público está sendo aplicado.
- (A) Incorreta: A função 01 – Legislativa está correta para o Tribunal de Contas, mas a subfunção 031 – Ação Legislativa se refere às atividades diretas do poder legislativo, não ao controle externo.
- (B) Correta: O Tribunal de Contas do Estado é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, responsável pelo controle externo da administração pública. Assim, sua classificação correta é na função 01 – Legislativa e na subfunção específica de 032 – Controle Externo.
- (C) Incorreta: A função 28 – Encargos Especiais é para despesas que não podem ser associadas a uma função específica. A subfunção 124 – Controle Interno é a armadilha da banca: embora o Tribunal de Contas faça "controle", ele realiza o controle externo, enquanto o "controle interno" é feito pelos próprios órgãos e poderes sobre suas atividades.
- (D) Incorreta: A função 04 – Administração é para atividades administrativas gerais do governo. A subfunção 062 – Defesa do Interesse Público é tipicamente associada ao Ministério Público ou Defensoria Pública.
- (E) Incorreta: A função 04 – Administração não é a principal para o Tribunal de Contas. A subfunção 125 – Normatização e Fiscalização é genérica e não captura a essência do controle externo.
Fonte: FGV TCE-BA 2023 Auditor Estadual de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.