Questão nº 49
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-BA 2023 (nº 49)
Ao analisar o relatório resumido da execução orçamentária do quarto bimestre do exercício financeiro de um Estado da federação, um analista orçamentário verificou que havia risco de que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais.
Antes de informar sobre esses riscos ao governador, o analista teve o cuidado de constatar os critérios e a forma de limitação de empenho aplicáveis a essa situação no(a):
- AAnexo de Riscos Fiscais;
- BDecreto de Programação Financeira;
- CLei de Diretrizes Orçamentárias; (alternativa correta)
- DLei Orçamentária Anual;
- ERelatório de Gestão Fiscal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A limitação de empenho (ou contingenciamento) é um bloqueio temporário de gastos públicos. Ela é aplicada quando a arrecadação de receitas está abaixo do esperado, ou quando há risco de não cumprimento das metas fiscais (como o resultado primário), para garantir que o governo mantenha suas contas em equilíbrio.
- A) Incorreta: O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) identifica e avalia riscos que podem afetar as contas públicas, mas não define os critérios e a forma de como se deve limitar o empenho.
- B) Incorreta: O Decreto de Programação Financeira é o instrumento que executa a limitação de empenho, ou seja, estabelece os valores que serão efetivamente bloqueados. No entanto, ele não define os critérios e a forma (as regras de como fazer) dessa limitação. Armadilha: A banca tenta confundir a execução da limitação com a definição dos critérios para fazê-la.
- (C) Correta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legal que, segundo o Art. 9º, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve estabelecer os critérios e a forma de limitação de empenho e movimentação financeira.
- D) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas para o ano, mas não detalha os critérios e a forma de limitação de empenho.
- E) Incorreta: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de prestação de contas que demonstra o cumprimento dos limites fiscais, mas não estabelece as regras para a limitação de empenho.
Fonte: FGV TCE-BA 2023 Auditor Estadual de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.