Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-BA 2023 (nº 48)

Emendas parlamentares são propostas de alteração ao projeto de lei orçamentária anual, permitindo que parlamentares direcionem recursos públicos para atender a demandas específicas, seja de suas bases eleitorais ou de áreas temáticas.

• A) Incorreta: O termo "especial" não é uma classificação padrão de emenda parlamentar que garanta a aplicação de recursos em áreas de competência constitucional da União.
• B) Incorreta: Emendas de bancada são apresentadas por um grupo de parlamentares de um estado ou partido, mas a classificação "de bancada" não garante por si só que os recursos serão aplicados em áreas de competência da União.
• C) Incorreta: Emendas de comissão são propostas por comissões parlamentares, mas essa classificação não assegura a destinação dos recursos para áreas de competência constitucional da União.
• D) Incorreta: Crédito suplementar é um tipo de crédito adicional que autoriza despesas não previstas ou insuficientemente orçadas, e não um tipo de emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária.
• (E) Correta: Emendas "com finalidade definida" são aquelas que vinculam os recursos a programas ou ações que se enquadram na competência constitucional da União, mesmo que a execução ocorra em estados ou municípios, garantindo que o propósito do gasto esteja alinhado com as atribuições federais.