Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-BA 2023 (nº 46)

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é a proposta de orçamento do governo para o próximo ano. A regionalização no PLOA significa detalhar informações orçamentárias por regiões ou localidades, mostrando como certas ações do governo afetam diferentes partes do território.

• (A) Incorreta: A aplicação de receitas em investimentos e inversões financeiras, embora importante e muitas vezes com impacto regional, não possui uma exigência constitucional explícita para um demonstrativo regionalizado no PLOA da mesma forma que a renúncia de receita.
• (B) Incorreta: A aplicação de recursos em custeio e manutenção é parte essencial do orçamento, mas a Constituição não exige especificamente que seja demonstrada de forma regionalizada no PLOA.
• (C) Incorreta: A apuração dos resultados das metas fiscais é feita em nível agregado do ente federativo, não sendo um item que a Constituição exija demonstrar regionalizado no PLOA.
• (D) Correta: O Art. 165, § 6º, da Constituição Federal, exige que o PLOA seja acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, que são formas de renúncia de receita. Isso permite saber quais regiões são mais beneficiadas ou afetadas por esses incentivos fiscais.
• (E) Incorreta: O impacto das despesas obrigatórias em saúde e educação é crucial e frequentemente detalhado por região ou município na prática. No entanto, a exigência constitucional para um demonstrativo regionalizado específico no PLOA, conforme o Art. 165, § 6º, se refere à renúncia de receita. A armadilha da banca aqui é que, embora essas despesas sejam de fato regionalizadas e de grande impacto, a questão busca a exigência constitucional explícita para um demonstrativo regionalizado no PLOA, que é a renúncia de receita.