Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-BA 2023 (nº 45)

O Princípio da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas da previsão de receitas e fixação de despesas, sem incluir matérias estranhas a esses temas, salvo raras exceções.

(A) Incorreta: O princípio da especificação exige que as receitas e despesas sejam detalhadas, não generalizadas. O problema na questão não é a falta de detalhamento, mas o tipo de conteúdo inserido na LOA.
(B) Correta: O Princípio da Exclusividade proíbe que a Lei Orçamentária Anual contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Incluir "diretrizes para acompanhamento, controle e prestação de contas" na LOA é considerado matéria estranha, pois não se refere diretamente à estimativa de receitas ou à autorização de despesas, violando este princípio.
(C) Incorreta: O princípio da publicidade exige que os atos orçamentários sejam divulgados para conhecimento público, garantindo transparência. Embora a intenção do prefeito seja dar transparência, o problema não está na falta de divulgação, mas na inclusão de conteúdo inadequado dentro da Lei Orçamentária Anual, o que é uma violação do princípio da exclusividade, e não da publicidade. A menção à transparência é a armadilha da banca.
(D) Incorreta: O princípio da totalidade (ou unidade) determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, um único documento para um determinado período. A questão não aborda a existência de múltiplos orçamentos ou a fragmentação do documento.
(E) Incorreta: O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual. A questão não sugere que alguma receita ou despesa tenha sido omitida do orçamento.