Questão de Controle Externo · FGV TCE-BA 2023 (nº 31)

O conceito-chave aqui é a prescrição (perda do direito de cobrar algo judicialmente pelo decurso do tempo) do ressarcimento ao erário (devolver dinheiro público) quando a cobrança se baseia em uma decisão de Tribunal de Contas. O Supremo Tribunal Federal (STF) diferenciou a cobrança de ressarcimento decorrente de atos de improbidade administrativa dolosos (com intenção) da cobrança baseada em decisões de Tribunais de Contas.

(A) Incorreta: Não é sempre imprescritível. O STF pacificou que a imprescritibilidade se aplica a casos específicos de atos de improbidade administrativa dolosos, não a toda e qualquer ação de ressarcimento ao erário.
(B) Incorreta: Embora o enriquecimento ilícito seja um ato de improbidade, a imprescritibilidade para o ressarcimento ao erário exige a demonstração de dolo (intenção) e se refere à ação de improbidade em si, não automaticamente à decisão de um Tribunal de Contas.
(C) Correta: O STF (no RE 852.475/SC, Tema 666) firmou o entendimento de que a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de decisão de Tribunal de Contas que imputa débito é prescritível. Isso porque o Tribunal de Contas, em seu julgamento, avalia a regularidade das contas e o dano, mas não perquire (investiga e decide) a existência do dolo (intenção) necessário para caracterizar um ato de improbidade administrativa que, por sua vez, tornaria a ação de ressarcimento imprescritível (conforme RE 669.069/MG, Tema 897).
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, de fato, ocorre quando demonstrado ato doloso de improbidade administrativa (Tema 897 do STF). No entanto, a questão pede a análise com base na decisão do Tribunal de Contas. O STF (Tema 666) distinguiu: a decisão do Tribunal de Contas, por si só, que imputa débito, gera uma pretensão prescritível, pois o TC não julga o dolo da improbidade administrativa para fins de imprescritibilidade. A imprescritibilidade se aplica à ação de ressarcimento que diretamente apura e comprova o dolo na improbidade, não à execução de uma decisão de TC.
(E) Incorreta: A imprescritibilidade não foi proscrita do direito brasileiro; ela existe em casos específicos previstos na Constituição (como racismo e crimes de guerra) e, por interpretação do STF, para o ressarcimento ao erário decorrente de atos dolosos de improbidade administrativa.