Questão nº 30
Questão de Controle Externo · FGV TCE-BA 2023 (nº 30)
O Tribunal de Contas do Estado Beta, cujas atribuições alcançavam não só o Estado como os Municípios, imputou débito, em razão do dano causado ao erário, e aplicou multa a João, servidor público municipal, em razão das irregularidades praticadas enquanto ordenador de despesas no Município X.
Nesse caso, a execução dos créditos, decorrentes da imputação de débito e da multa aplicada a João, de modo a assegurar a plena eficácia da decisão do Tribunal de Contas, deve ser promovida pelo:
- AEstado Beta em relação a ambos os créditos;
- BMunicípio X em relação a ambos os créditos; (alternativa correta)
- CMinistério Público de Contas em relação a ambos os créditos;
- DMunicípio X em relação à imputação de débito e pelo Estado Beta quanto à multa;
- EMunicípio X em relação à imputação de débito e pelo Tribunal de Contas quanto à multa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A execução de decisões de Tribunais de Contas, que impõem débito ou multa, deve ser promovida pela entidade pública que foi lesada ou a cujos cofres o valor do crédito deve reverter, pois a decisão do Tribunal de Contas constitui um título executivo extrajudicial.
(A) Incorreta: O dano ao erário e as irregularidades ocorreram no âmbito municipal, não estadual, portanto o Estado Beta não é o credor.
(B) Correta: O débito imputado decorre de dano ao erário do Município X, tornando-o o credor legítimo. A multa, aplicada em razão de irregularidades na gestão municipal, também deve ser executada pelo Município X, pois os créditos decorrentes de atos de gestão municipal revertem em benefício do próprio município, conforme entendimento jurisprudencial e a natureza do controle exercido pelo Tribunal de Contas.
(C) Incorreta: O Ministério Público de Contas atua como fiscal da lei e parte no processo de controle, mas não possui legitimidade para promover a execução dos créditos, que é atribuída à entidade lesada.
(D) Incorreta: A armadilha aqui é pensar que a multa, por ser aplicada por um Tribunal de Contas Estadual, reverteria automaticamente para o Estado. Contudo, como a multa decorre de irregularidades na gestão de recursos do Município X, ela também deve ser executada e revertida para o Município X, que foi o ente afetado pelas condutas do servidor.
(E) Incorreta: O Tribunal de Contas profere a decisão e constitui o título executivo, mas não é o responsável por promover a execução judicial dos créditos, papel que cabe ao ente público beneficiário.
Fonte: FGV TCE-BA 2023 Auditor Estadual de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.