Questão nº 27
Questão de Controle Externo · FGV TCE-BA 2023 (nº 27)
Joana, estudiosa das denominadas "Entidades de Fiscalização Superior", entende que os princípios da Declaração de Moscou, de 2019 (XXIII Incosai), devem direcionar a atuação dos nossos Tribunais de Contas em suas relações com as demais estruturas estatais de poder.
Com base na premissa anterior, ao analisar o instituto da recomendação, Joana concluiu, corretamente, que:
- Adeve ser ampliada a previsão de recomendações, baseadas em auditorias, a questões importantes e estratégicas do Poder Legislativo, do governo e da administração pública; (alternativa correta)
- Bos Tribunais de Contas devem manter postos avançados, no âmbito de todas as estruturas estatais de poder, de modo a estreitar relações institucionais e a facilitar o fluxo de informações;
- Ca relação mantida pelos Tribunais de Contas deve ser puramente protocolar, somente avançando em assuntos afetos a outras estruturas, fora dos feitos que aprecie, quando expressamente solicitado;
- Dos resultados das auditorias devem ser mantidos sob sigilo, mas os Tribunais de Contas devem elaborar "sínteses informativas", que devem ser comunicadas aos jurisdicionados e direcionar os seus julgamentos;
- Eos Tribunais de Contas devem disponibilizar os resultados das auditorias, mas não devem interferir, ainda que no plano puramente provocativo, nos juízos de valor realizados pelas demais estruturas, de modo a preservar sua imparcialidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Declaração de Moscou (INTOSAI) é um documento internacional que estabelece os princípios e diretrizes para as Entidades de Fiscalização Superior (EFS), como os Tribunais de Contas, visando fortalecer sua independência, transparência e eficácia na fiscalização da gestão pública, incentivando-as a oferecer valor e insights estratégicos.
- (A) Correta: A Declaração de Moscou enfatiza que as EFS devem ir além da mera conformidade, agregando valor à administração pública por meio de auditorias que resultem em recomendações estratégicas e relevantes para o Poder Legislativo, o governo e a administração pública, ampliando assim sua influência construtiva.
- (B) Incorreta: A manutenção de "postos avançados" dentro de outras estruturas estatais poderia comprometer a independência e a imparcialidade dos Tribunais de Contas, misturando papéis e gerando conflitos de interesse, o que contraria os princípios de autonomia das EFS.
- (C) Incorreta: Uma relação "puramente protocolar" e reativa, agindo apenas quando solicitado, esvaziaria o papel proativo e estratégico que a Declaração de Moscou atribui aos Tribunais de Contas, que devem atuar de forma independente para identificar e propor melhorias.
- (D) Incorreta: Manter os resultados das auditorias sob sigilo contraria o princípio da transparência e da publicidade, que é fundamental para a responsabilização e para a confiança pública nas EFS. Embora "sínteses informativas" possam ser úteis, a base dos resultados deve ser acessível.
- (E) Incorreta: A Declaração de Moscou incentiva os Tribunais de Contas a fornecerem recomendações e insights que, por sua natureza, buscam influenciar e melhorar a gestão pública. Não "interferir" nem mesmo no plano "puramente provocativo" (no sentido de sugerir ou estimular a reflexão) anularia a capacidade da EFS de agregar valor e promover a boa governança. A imparcialidade é mantida pela objetividade das auditorias e pela natureza não vinculante das recomendações.
Fonte: FGV TCE-BA 2023 Auditor Estadual de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.