Questão nº 58
Questão de Direito Civil e Empresarial · FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) (nº 58)
A Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) contém deveres para o acionista controlador e, nesse sentido, é correto afirmar que:
- Atodo acionista controlador, seja o controle exercido de forma unitária ou compartilhada, e os acionistas ou grupo de acionistas que elegerem membro do conselho de administração, devem informar à CVM, em até cinco dias, as modificações verificadas em sua posição acionária na companhia, nas condições e na forma determinadas pela autarquia;
- Bo acionista controlador de companhia aberta, empresa pública e sociedade de economia mista deverá informar à CVM e às Bolsas de Valores, em até quarenta e oito horas, as modificações em sua posição acionária na companhia, nas condições e na forma determinadas pela autarquia e pelas Bolsas de Valores;
- Co acionista controlador de companhia aberta e de capital autorizado deverá informar imediatamente à CVM e às entidades do mercado de balcão organizado, nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, as modificações em sua posição acionária na companhia;
- Do acionista controlador de companhia aberta que eleger membro do conselho de administração ou da diretoria deve informar à CVM e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado, nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, em até cinco dias úteis, as modificações em sua posição acionária na companhia, nas condições e na forma determinadas pela autarquia e pelas Bolsas de Valores;
- Eo acionista controlador de companhia aberta e os acionistas ou grupo de acionistas que elegerem membro do conselho de administração ou do conselho fiscal deverão informar imediatamente à CVM e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado, nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, as modificações em sua posição acionária na companhia, nas condições e na forma determinadas pela autarquia. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A transparência é fundamental no mercado de capitais. Por isso, a lei exige que o acionista controlador (aquele que detém o poder de decisão na empresa) e outros grupos relevantes divulguem rapidamente qualquer mudança em sua participação acionária, pois essa informação pode impactar o valor da empresa e as decisões de outros investidores.
(A) Incorreta: Erra no prazo ("em até cinco dias", quando o correto é "imediatamente") e nos destinatários (falta mencionar as Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado). Além disso, omite os acionistas que elegem membros do conselho fiscal.
(B) Incorreta: Erra no prazo ("em até quarenta e oito horas", quando o correto é "imediatamente") e na abrangência dos destinatários (omite "ou entidades do mercado de balcão organizado"). A menção a "empresa pública e sociedade de economia mista" não é o foco principal da regra de divulgação para companhia aberta nesse contexto específico.
(C) Incorreta: Erra nos destinatários, pois menciona apenas "CVM e às entidades do mercado de balcão organizado", omitindo a alternativa das "Bolsas de Valores". A expressão "de capital autorizado" é um tipo de companhia aberta, mas não é um critério adicional para a obrigação de informar neste artigo.
(D) Incorreta: Erra no prazo ("em até cinco dias úteis", quando o correto é "imediatamente") e no órgão eleito ("ou da diretoria", quando o correto é "ou do conselho fiscal").
(E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o que está previsto no Art. 12 da Resolução CVM nº 44/2021 (que substituiu a Instrução CVM nº 358/2002). Ela acerta quem deve informar (acionista controlador de companhia aberta e acionistas/grupo que elegem conselho de administração ou conselho fiscal), o que informar (modificações na posição acionária), quando (imediatamente) e para quem (CVM e Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado). A armadilha da banca nas outras alternativas reside em alterar detalhes como o prazo de comunicação (que deve ser "imediatamente"), os órgãos cujos eleitores devem informar (incluindo o "conselho fiscal") e a abrangência dos destinatários da informação.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.