Questão nº 57
Questão de Direito Civil e Empresarial · FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) (nº 57)
Uma das obrigações legais aplicáveis aos empresários e sociedades empresárias é a realização da escrituração contábil nos instrumentos autorizados para este fim e com autenticação perante a Junta Comercial. Acerca dessa obrigação e desse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Em matéria de escrituração contábil, aplica-se a regra de indivisibilidade segundo a qual se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse do proprietário dos livros e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Tal regra é excepcionada nos casos de falência, dissolução judicial e desconsideração da personalidade jurídica.
II. As restrições estabelecidas no Código Civil quanto ao exame da escrituração do empresário por terceiros, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.
III. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas à sucessão empresarial, sociedade, administração, mandato ou gestão à conta de outrem, ou nos casos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente I;
- Bsomente II; (alternativa correta)
- Csomente I e III;
- Dsomente II e III;
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A escrituração contábil é o registro organizado de todas as operações financeiras e econômicas de uma empresa, obrigatória por lei para empresários e sociedades empresárias. Ela serve como prova legal, base para cálculo de impostos e ferramenta de gestão, devendo ser feita em livros específicos e autenticada pela Junta Comercial.
- (A) Incorreta: A regra da indivisibilidade da escrituração contábil significa que, ao ser utilizada como prova, ela deve ser considerada em sua totalidade, sem que se possa escolher apenas os lançamentos favoráveis. As situações de falência, dissolução judicial e desconsideração da personalidade jurídica, ao contrário de serem exceções, são justamente casos em que a análise integral e rigorosa dos livros é fundamental, reforçando a aplicação da indivisibilidade, e não a excepcionando. A exceção à indivisibilidade (Art. 226, parágrafo único, CC) ocorre quando se prova a falsidade de lançamentos.
- (B) Correta: O Código Civil (Art. 1.192) estabelece que, em regra, nenhuma autoridade pode ordenar exame geral dos livros de escrituração, salvo os casos previstos em lei especial. As autoridades fazendárias (fiscais) possuem, por força de leis específicas (como o Código Tributário Nacional), o poder de examinar a escrituração contábil para fins de fiscalização e arrecadação de tributos. Portanto, as restrições gerais não se aplicam a elas, configurando uma exceção legalmente prevista.
- (C) Incorreta: (Não aplicável, pois B é a correta)
- (D) Incorreta: (Não aplicável, pois B é a correta)
- (E) Incorreta: (Não aplicável, pois B é a correta)
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.