Questão nº 56
Questão de Direito Civil e Empresarial · FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) (nº 56)
A sociedade SSS contratou os serviços de armazenagem da sociedade JJJ. Entregou, então, dez caixas de material químico, a serem conservadas e mantidas pelo período de um ano.
Chegado o termo final, a sociedade SSS notifica a sociedade JJJ para que lhe devolva as caixas.
Considerando essa dinâmica obrigacional, vê-se que há duas principais prestações a cargo da sociedade JJJ.
Sobre os regimes da mora relativos a essas prestações, é correto afirmar que são:
- Aidênticos, notadamente porque, em caso de injusta recusa da sociedade SSS (mora accipiendi), permitem que o devedor se exonere pela consignação em pagamento;
- Bidênticos, notadamente porque admitem que, em caso de inadimplemento relativo da sociedade JJJ (mora solvendi), permitem, à luz da disciplina do Código Civil, que o trabalho seja executado por terceiros às custas da devedora;
- Cdiversos, na medida em que só a obrigação de devolver as caixas admite, à luz da disciplina do Código Civil, a consignação em pagamento em caso de injusta recusa da sociedade SSS (mora accipiendi); (alternativa correta)
- Ddiversos, na medida em que só a obrigação de devolver as caixas admite, à luz da disciplina do Código Civil, o cumprimento por terceiros às custas da devedora em caso de inadimplemento relativo da sociedade JJJ (mora solvendi);
- Ediversos, na medida em que só a obrigação de conservar e manutenir as caixas admite, à luz da disciplina do Código Civil, a consignação em pagamento em caso de injusta recusa da sociedade SSS (mora accipiendi).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No contrato de depósito, a mora accipiendi ocorre quando o credor (quem deve receber) injustamente se recusa a aceitar a prestação, enquanto a mora solvendi ocorre quando o devedor (quem deve cumprir) não realiza a prestação no tempo, lugar e forma devidos.
- (A) Incorreta: Os regimes não são idênticos, pois a consignação em pagamento é cabível para obrigações de dar (como devolver as caixas), mas não para obrigações de fazer (como conservar).
- (B) Incorreta: Os regimes não são idênticos; o cumprimento por terceiros às custas do devedor aplica-se a obrigações de fazer fungíveis, não a obrigações de dar (devolver as caixas).
- (C) Correta: As obrigações de conservar (fazer) e devolver (dar) têm regimes de mora diversos. A obrigação de devolver as caixas é uma obrigação de dar coisa certa, e, em caso de injusta recusa do credor (SSS) em recebê-las (mora accipiendi), a depositária (JJJ) pode se exonerar da dívida por meio da consignação em pagamento (Art. 334 do Código Civil).
- (D) Incorreta: Embora os regimes sejam diversos, a obrigação de devolver as caixas (obrigação de dar) não admite cumprimento por terceiros às custas da devedora; essa modalidade é para obrigações de fazer ou não fazer (Art. 249 do Código Civil). Esta é a armadilha, pois acerta na diversidade, mas erra na aplicação do mecanismo.
- (E) Incorreta: A obrigação de conservar e manutenir (obrigação de fazer) não admite consignação em pagamento, que é um instituto aplicável a obrigações de dar ou pagar.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.