Questão de Direito Civil e Empresarial · FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) (nº 55)

Bem de família é uma proteção legal que torna o imóvel residencial da família impenhorável para o pagamento de dívidas, garantindo um teto para seus membros. Contudo, essa proteção possui exceções taxativas na lei e outras construídas pela jurisprudência.

• (A) Incorreta: A aquisição do imóvel após a dívida ou o início da execução não afasta automaticamente a proteção do bem de família, desde que seja o único imóvel residencial da família e não haja prova de fraude contra credores.
• (B) Incorreta: A expressão "caução de locação comercial" não significa, por si só, uma garantia real (como hipoteca) sobre o imóvel que o enquadre nas exceções legais de impenhorabilidade. As exceções à proteção do bem de família são interpretadas de forma restritiva. Armadilha da banca: O Art. 3º, V, da Lei 8.009/90 fala em hipoteca ou garantia real, e o Art. 3º, VII, em fiança em contrato de locação. Uma "caução" genérica pode ser em dinheiro ou não implicar uma garantia real sobre o imóvel que justifique a perda da proteção.
• (C) Correta: A proteção do bem de família não se estende à unidade de condômino para o pagamento de dívidas do próprio condomínio, mesmo que decorrentes de responsabilidade civil e o condomínio esteja insolvente. Entende-se que a dívida é inerente à própria coisa e à sua manutenção, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• (D) Incorreta: O terreno destinado à construção da moradia familiar pode ser considerado bem de família, desde que haja comprovação da intenção de edificar a residência no local.
• (E) Incorreta: O único imóvel da família, mesmo que alugado a terceiros, mantém a proteção de bem de família se a renda da locação for comprovadamente revertida para a subsistência ou moradia da unidade familiar, conforme entendimento pacífico do STJ.