Questão nº 54
Questão de Direito Civil e Empresarial · FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) (nº 54)
A sociedade KJL tinha por objeto social o comércio eletrônico de eletrodomésticos e desenvolvia sua empresa exclusivamente pelo sítio eletrônico.
Ocorre que, tendo contraído uma dívida com a sociedade MDMD, sofreu a penhora do nome de domínio, o qual, posteriormente, foi arrematado, em leilão judicial, pela sociedade MDQEM.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- Aà luz da definição do Art. 1.142 do Código Civil ("[c]onsidera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária"), não é possível reconhecer a existência, no direito brasileiro, de estabelecimentos empresariais exclusivamente virtuais;
- Bembora seja possível o reconhecimento, no direito brasileiro, de estabelecimentos empresariais exclusivamente virtuais, não se pode conceber um trespasse de tal espécie de estabelecimento, por ser inaplicável a disciplina do Código Civil ao ambiente eletrônico;
- Cé possível o reconhecimento, no direito brasileiro, de estabelecimentos empresariais exclusivamente virtuais, sendo certo que, no caso concreto, ocorreu o trespasse, para todos os efeitos legais;
- Dembora seja possível o reconhecimento, no direito brasileiro, de estabelecimentos empresariais exclusivamente virtuais, não se verifica, no caso concreto, um trespasse, mas uma aquisição originária do nome de domínio, por meio da arrematação judicial; (alternativa correta)
- Eembora seja possível o reconhecimento, no direito brasileiro, de estabelecimentos empresariais exclusivamente virtuais, não se verifica, no caso concreto, um trespasse, mas uma aquisição derivada do nome de domínio, por meio da arrematação judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O estabelecimento empresarial é o conjunto de bens (materiais e imateriais) que um empresário organiza para exercer sua atividade econômica. Já o trespasse é a venda ou transferência desse estabelecimento como um todo, permitindo a continuidade da empresa.
- A) Incorreta: A definição do Art. 1.142 do Código Civil é ampla e abrange bens imateriais, sendo plenamente possível reconhecer estabelecimentos empresariais exclusivamente virtuais na atualidade.
- B) Incorreta: Se estabelecimentos virtuais são reconhecidos, a disciplina do Código Civil se aplica à sua transferência (trespasse), adaptando-se ao ambiente eletrônico, não sendo "inaplicável".
- C) Incorreta: Embora estabelecimentos virtuais sejam possíveis, a transferência de apenas o nome de domínio não configura um trespasse. O trespasse exige a transferência do complexo de bens organizado que permite a continuidade da atividade empresarial, o que geralmente inclui mais do que um único ativo, por mais crucial que seja. A armadilha aqui é confundir a importância de um ativo (nome de domínio) com a totalidade do estabelecimento.
- (D) Correta: É possível reconhecer estabelecimentos virtuais. No entanto, a arrematação judicial de apenas o nome de domínio não é um trespasse (transferência do complexo empresarial), mas sim uma aquisição originária do bem, pois o adquirente recebe o bem livre de ônus anteriores (salvo exceções) e o título não decorre da vontade do antigo proprietário, mas de um ato judicial.
- E) Incorreta: A arrematação judicial é uma forma de aquisição originária, e não derivada, pois o adquirente não sucede o antigo proprietário em seus direitos e obrigações sobre o bem, mas adquire um novo título por força da decisão judicial.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.