Questão de Economia e Finanças Públicas · FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) (nº 38)

Transferências Especiais são um tipo de emenda parlamentar que permite a Estados e Municípios receberem recursos federais diretamente, sem a necessidade de convênios ou projetos específicos, para serem aplicados em áreas de sua própria competência.

• (A) Incorreta: O Município deve aplicar os recursos em área de sua própria competência constitucional, e não necessariamente na área de competência do ente transferidor (União), pois a característica principal é a autonomia do ente recebedor.
• (B) Incorreta: As transferências especiais não são vinculadas a áreas específicas como saúde e educação; sua principal característica é a desvinculação para dar flexibilidade ao ente recebedor.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Ao contrário das transferências com finalidade definida, as transferências especiais não exigem a execução de uma programação rigorosa estabelecida na emenda. A emenda apenas indica o valor e o beneficiário, cabendo ao Município definir a aplicação dentro de suas competências. A armadilha é confundir "emenda parlamentar" (termo geral) com "transferência especial" (tipo específico sem programação detalhada), que foi criada justamente para dar mais autonomia ao ente recebedor.
• (D) Incorreta: Não há vedação geral para que os recursos de transferências especiais sejam aplicados em ações executadas por meio de consórcios públicos, desde que o consórcio atue em competência do Município.
• (E) Correta: O Município, como ente recebedor e responsável pela boa aplicação dos recursos, pode firmar contratos de cooperação técnica para auxiliar no planejamento, execução e acompanhamento da aplicação, garantindo a eficiência e a conformidade, conforme previsto nas normas de finanças públicas e na autonomia administrativa.