Questão de Economia e Finanças Públicas · FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) (nº 37)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orientando a elaboração do orçamento e garantindo a disciplina fiscal. Ela serve como uma ponte entre o plano de longo prazo (PPA) e o orçamento anual (LOA).

(A) Incorreta: A LDO é uma lei anual. As atualizações quadrimestrais referem-se a relatórios de acompanhamento fiscal, como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), e não à LDO em si.
(B) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Art. 25) exige que a LDO estabeleça as condições e exigências para a realização de transferências voluntárias e de recursos do orçamento a entidades públicas e privadas, sendo um pilar da transparência fiscal.
(C) Incorreta: Embora a LDO possa estabelecer limites e diretrizes gerais para as emendas parlamentares, os critérios detalhados de aprovação e execução são frequentemente definidos em regimentos internos ou na própria Lei Orçamentária Anual (LOA), não sendo um conteúdo obrigatório da LDO com a mesma especificidade que as condições para transferências. A armadilha aqui é que a LDO menciona emendas, mas a abrangência da alternativa é mais detalhada do que o que a LDO obrigatoriamente contempla.
(D) Incorreta: A LDO estabelece o princípio de que alterações orçamentárias devem ter fonte de recursos, mas não indica a fonte específica para futuras e hipotéticas alterações na proposta orçamentária do exercício seguinte. Isso é definido na execução do orçamento.
(E) Incorreta: A LDO define a Reserva de Contingência e sua metodologia de cálculo, bem como seus propósitos gerais. No entanto, os limites específicos para sua aplicação em despesas correntes versus de capital são geralmente detalhados na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em atos normativos posteriores, e não na LDO.