Questão nº 39
Questão de Economia e Finanças Públicas · FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) (nº 39)
Ao final de um exercício financeiro em um dado Município, foi verificado que a dotação de uma programação de despesa autorizada por meio de crédito adicional à LOA do exercício não tinha sido integralmente empenhada, restando 50% do saldo a empenhar.
O gestor comunicou que gostaria de reabrir o saldo no exercício seguinte, mas foi alertado de que só será possível caso o crédito:
- Aseja do tipo extraordinário, aberto ao longo do exercício;
- Bseja do tipo suplementar ou especial, com autorização na LDO;
- Cseja do tipo suplementar, para cobertura de investimentos não concluídos no final do exercício;
- Dtenha sido aberto nos últimos quatro meses do exercício e seja especial ou extraordinário; (alternativa correta)
- Etenha sido aberto para a cobertura de despesas extraordinárias, sem comprometimento da meta fiscal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Créditos adicionais são autorizações de gastos extras ou não previstos no orçamento anual. Em geral, o dinheiro autorizado por esses créditos expira no final do ano se não for usado. No entanto, há uma exceção: alguns créditos podem ser "reabertos" (usados) no ano seguinte, sob condições específicas.
- (A) Incorreta: A reabertura de créditos extraordinários não se aplica se eles forem abertos "ao longo do exercício" de forma genérica; a condição é que sejam abertos nos últimos quatro meses do exercício.
- (B) Incorreta: Créditos suplementares não são reabertos. A autorização na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é para a abertura do crédito, não para sua reabertura no ano seguinte.
- (C) Incorreta: Créditos suplementares não são reabertos, independentemente de serem para investimentos ou não. A regra de reabertura não se aplica a eles.
- (D) Correta: Esta alternativa está correta. Conforme o Art. 43, § 1º da Lei nº 4.320/64, créditos especiais e extraordinários, se autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro, podem ser reabertos e executados no exercício seguinte, nos limites de seus saldos.
- (E) Incorreta: Embora "despesas extraordinárias" impliquem um crédito extraordinário, falta a condição temporal essencial de ter sido aberto nos últimos quatro meses do exercício. A menção à meta fiscal é um distrator, não sendo uma condição para a reabertura.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.