Questão nº 99
Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 99)
NÃO é atribuição legal do Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro
- Ainstaurar Tomada de Contas Especial por ausência de prestação de contas do sujeito passivo da obrigação tributária. (alternativa correta)
- Bfiscalizar e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não tributárias do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
- Cexaminar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais, bem como arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.
- Demitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada a competência do órgão central do sistema jurídico estadual.
- Elavrar termo, intimação, notificação, nota de lançamento, auto de infração e auto de apreensão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um Auditor Fiscal da Receita Estadual é o servidor público encarregado de fiscalizar, controlar e garantir a arrecadação dos tributos (impostos, taxas, contribuições) e outras receitas do estado, assegurando que as leis tributárias sejam cumpridas.
(A) Correta: A instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) é um procedimento administrativo para apurar responsabilidades por danos ou irregularidades na gestão de recursos públicos, geralmente conduzido por órgãos de controle interno ou pelo Tribunal de Contas, e não é atribuição do Auditor Fiscal da Receita Estadual.
(B) Incorreta: Fiscalizar e efetuar o lançamento dos tributos estaduais, incluindo receitas de recursos naturais, é uma das atribuições centrais do Auditor Fiscal.
(C) Incorreta: O exame de bens, documentos e livros fiscais e comerciais é uma ferramenta essencial para a fiscalização e verificação do cumprimento das obrigações tributárias.
(D) Incorreta: Emitir pareceres técnicos em processos de consulta, regimes especiais e sobre créditos tributários é uma função especializada que exige o conhecimento do Auditor Fiscal.
(E) Incorreta: A lavratura de termos, intimações, notificações e autos (como auto de infração e apreensão) é a formalização dos atos de fiscalização e cobrança, sendo essencial para a atuação do Auditor Fiscal.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.