Questão nº 98
Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 98)
Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que
- Aé admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.
- Bestá restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos. (alternativa correta)
- Cfoi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.
- Dé constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.
- Eestá preservada somente para militares em tempo de guerra.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A prisão civil por dívida no Brasil é uma medida excepcional, permitida apenas em casos muito específicos para garantir o cumprimento de obrigações financeiras essenciais, como o sustento familiar.
- (A) Incorreta: A prisão civil não é admissível para dívidas contraídas com fornecedores, que são dívidas de natureza comercial ou contratual comum.
- (B) Correta: A Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, LXVII) e a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) restringem a prisão civil exclusivamente ao devedor de alimentos, em caso de inadimplemento voluntário e inescusável.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal de 1988 manteve a previsão da prisão civil para o devedor de alimentos, não a extinguiu.
- (D) Incorreta: A prisão civil por dívida de alimentos não é prevista apenas para homens inadimplentes; ela se aplica a qualquer pessoa (homem ou mulher) que seja legalmente responsável e deixe de pagar a obrigação alimentícia. A armadilha da banca aqui é a especificação de gênero, quando a lei se refere ao "responsável" pela dívida, sem distinção.
- (E) Incorreta: A prisão civil por dívida não tem relação com militares em tempo de guerra; essa alternativa se refere a outro contexto jurídico, o militar.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.