Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 100)

O Plano Plurianual (PPA) é uma lei que estabelece as grandes metas e programas do governo federal para um período de quatro anos. Assim como outras leis importantes, especialmente as que tratam do orçamento, ele precisa ser aprovado pelas duas partes do Congresso Nacional.

(A) Correta: O projeto de lei do Plano Plurianual deve ser apreciado pelas duas Casas Legislativas, ou seja, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, conforme o Art. 166, § 2º, da Constituição Federal, que determina que os projetos de lei orçamentários sejam apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.
(B) Incorreta: Embora comissões estejam envolvidas na tramitação, a apreciação final e a votação não são realizadas apenas por uma comissão permanente do Senado Federal, mas sim pelo plenário de ambas as Casas.
(C) Incorreta: A apreciação ocorre "na forma do regimento comum" do Congresso Nacional (Art. 166, § 2º, CF), e não apenas de acordo com o regimento interno do Senado.
(D) Incorreta: Da mesma forma que a alternativa C, a apreciação segue o regimento comum do Congresso Nacional, e não apenas o regimento da Câmara.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) Uma comissão mista é de fato envolvida na análise inicial e emissão de parecer sobre o PPA (a Comissão Mista de Orçamento, CMO), mas essa comissão é composta por membros do Poder Legislativo (deputados e senadores), e não do Executivo. O Poder Executivo propõe o PPA, mas o Poder Legislativo o aprecia e aprova.