Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 97)

Remédios constitucionais são ferramentas jurídicas que garantem a proteção de direitos fundamentais dos cidadãos contra ilegalidades ou abusos de poder.

• (A) Incorreta: O habeas data serve para garantir o acesso ou a retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Não se aplica para contestar a cobrança de um imposto.
• (B) Correta: O mandado de segurança é a ação cabível para proteger direito líquido e certo (aquele que pode ser provado de plano, sem necessidade de dilação probatória), não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A recusa em pagar um imposto considerado inconstitucional se enquadra na proteção de um direito líquido e certo contra um ato ilegal (a cobrança baseada em lei inconstitucional).
• (C) Incorreta: O mandado de injunção é utilizado quando a falta de uma norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Não é o caso de contestar a validade de uma lei já existente.
• (D) Incorreta: A ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Não é um instrumento para contestar a cobrança de um imposto individualmente.
• (E) Incorreta: A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, ajuizado por legitimados específicos (como o Presidente da República, Procurador-Geral da República, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, etc.) perante o Supremo Tribunal Federal, para declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese, com efeitos para todos (erga omnes). Um cidadão comum não tem legitimidade para propor uma ADI. A armadilha aqui é que, embora a ADI trate da inconstitucionalidade de uma lei, ela não é o remédio individual de um cidadão para se eximir de um imposto específico; para isso, ele usa o mandado de segurança, que permite ao juiz analisar a inconstitucionalidade da lei incidentalmente para resolver o caso concreto.