Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 96)

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julga uma lei inconstitucional em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), essa decisão tem efeito para todos e é vinculante, o que significa que a lei é automaticamente retirada do sistema jurídico.

Conceito-chave: A decisão do STF em ADI sobre a inconstitucionalidade de uma lei federal ou estadual possui efeitos erga omnes (vale para todos) e efeito vinculante (obriga os demais poderes e órgãos), tornando a lei ineficaz sem a necessidade de qualquer outra medida.

• (A) Incorreta: A lei pode ser federal ou estadual, não apenas federal, e a decisão do STF em ADI já a suspende, não necessitando de encaminhamento ao Senado.
• (B) Incorreta: Embora a lei possa ser federal ou estadual, a decisão do STF em ADI já possui eficácia erga omnes e vinculante, não exigindo uma resolução do Senado para suspender a lei. A armadilha da banca aqui é confundir o papel do Senado no controle difuso (Art. 52, X, CF/88) com o controle concentrado (ADI), onde a decisão do STF é autoaplicável em seus efeitos.
• (C) Incorreta: O STF, em ADI, não julga a inconstitucionalidade de leis municipais (isso é feito, via de regra, pelos Tribunais de Justiça estaduais em ADI estadual), e a suspensão não depende do Senado.
• (D) Incorreta: O STF, em ADI, não julga a inconstitucionalidade de leis municipais.
• (E) Correta: A lei pode ser federal ou estadual, e a decisão do STF em ADI que a declara inconstitucional já produz efeitos erga omnes e vinculantes, suspendendo-a automaticamente sem a necessidade de uma resolução do Senado Federal.