Questão nº 95
Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 95)
A respeito do regime jurídico dos contratos administrativo, assinale a alternativa correta.
- AO contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. (alternativa correta)
- BA duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, admitida a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos e de compras, por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses, desde que demonstrada a vantajosidade da prorrogação.
- CSão consideradas cláusulas exorbitantes aquelas que, em contratos administrativos, rompem o seu equilíbrio econômico-financeiro, sendo, por essa razão, nulas de pleno direito, ensejando ao contratado o direito à rescisão contratual.
- DEm caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o contrato administrativo pode ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.
- EConstatada a inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação por até cinco anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Contratos administrativos são acordos especiais entre a Administração Pública e empresas ou pessoas, regidos por regras de Direito Público, que visam atender a necessidades da sociedade e permitem à Administração ter certas vantagens (prerrogativas) para garantir o interesse público.
(A) Correta: Esta alternativa está correta. A responsabilidade do contratado por danos causados por sua culpa ou dolo na execução do contrato é um princípio fundamental. A fiscalização da Administração é um dever dela, mas não diminui nem elimina a responsabilidade do contratado, conforme previsto no Art. 115, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
(B) Incorreta: A duração dos contratos de serviços contínuos pode ser de até 5 anos, prorrogáveis por sucessivos períodos até o limite de 10 anos (120 meses), conforme Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. O limite de "sessenta meses" para prorrogação de ambos os tipos de contrato (serviços contínuos e compras) está incorreto e generaliza de forma imprecisa as regras.
(C) Incorreta: Cláusulas exorbitantes são prerrogativas legais da Administração (como a possibilidade de alterar ou rescindir o contrato unilateralmente) e são válidas. Elas não rompem o equilíbrio econômico-financeiro por si só; na verdade, o exercício dessas cláusulas pode gerar a necessidade de reequilíbrio, mas elas não são nulas de pleno direito.
(D) Incorreta: Contratos administrativos devem ter prazo de vigência determinado, ou seja, com início e fim definidos. Contratos com prazo indeterminado são, via de regra, proibidos na Administração Pública para garantir o controle orçamentário e a responsabilidade.
(E) Incorreta: As sanções listadas estão corretas em sua natureza (advertência, multa, suspensão, inidoneidade), mas os prazos estão incorretos. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a suspensão temporária de participação em licitação é de até 3 anos (Art. 156, § 4º, I), e a declaração de inidoneidade é pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos (Art. 156, § 4º, II). A menção a "até cinco anos" para suspensão e como limite máximo para inidoneidade não corresponde à legislação atual. Armadilha da banca: A banca tenta confundir o aluno com prazos numéricos específicos que são ligeiramente diferentes da legislação, exigindo conhecimento preciso dos limites temporais de cada sanção.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.