Questão nº 93
Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 93)
A respeito dos sistemas de controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.
II. A aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas competente.
III. De acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar direitos adquiridos; entretanto, como se trata de desfazimento do ato por razões de mérito, não se oferece ao beneficiário a oportunidade de manifestar-se previamente à revogação.
Assinale
- Ase apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (alternativa correta)
- Bse apenas a afirmativa I estiver correta.
- Cse apenas a afirmativa II estiver correta.
- Dse apenas a afirmativa III estiver correta.
- Ese apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O controle da Administração Pública envolve a supervisão das ações governamentais para garantir legalidade, moralidade e eficiência. Isso inclui o controle interno (feito pela própria administração), o controle externo (pelos Tribunais de Contas) e a punição de atos de improbidade administrativa (condutas desonestas ou ilegais de agentes públicos).
(A) Correta: As afirmativas I e II estão corretas.
(B) Incorreta: A afirmativa II também está correta.
(C) Incorreta: A afirmativa I também está correta.
(D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
(E) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
Comentário sobre as afirmativas:
- (A) Correta: A afirmativa I está correta. Conforme o Art. 74, § 1º, da Constituição Federal, os órgãos de controle interno têm o dever de comunicar irregularidades aos Tribunais de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
- (A) Correta: A afirmativa II está correta. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) estabelece que a aplicação das sanções por improbidade é independente do julgamento das contas. Um ato pode ser ímprobo mesmo que as contas sejam aprovadas, e vice-versa, pois a improbidade foca na conduta do agente, não apenas no resultado contábil.
- (A) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. Armadilha da banca: Embora a revogação de atos administrativos por conveniência e oportunidade seja uma prerrogativa da Administração, ela não pode desconsiderar o princípio do contraditório e da ampla defesa. Se o ato administrativo gerou efeitos favoráveis para o beneficiário, a revogação deve ser precedida de processo administrativo que assegure a oportunidade de manifestação prévia, conforme a Lei de Processo Administrativo (como a Lei nº 5.427/2009 do Estado do Rio de Janeiro, Art. 54, § 2º), para garantir a segurança jurídica e o devido processo legal.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.