Questão nº 93
Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 93)
A respeito dos sistemas de controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.
II. A aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas competente.
III. De acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar direitos adquiridos; entretanto, como se trata de desfazimento do ato por razões de mérito, não se oferece ao beneficiário a oportunidade de manifestar-se previamente à revogação.
Assinale
- Ase apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (alternativa correta)
- Bse apenas a afirmativa I estiver correta.
- Cse apenas a afirmativa II estiver correta.
- Dse apenas a afirmativa III estiver correta.
- Ese apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que o controle interno (feito pela própria administração) e o controle externo (feito pelo Tribunal de Contas e Judiciário) são independentes entre si. Por isso, a punição por improbidade não depende do que o Tribunal de Contas decidiu sobre as contas, e o controle interno tem o dever legal de comunicar ilegalidades ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária (ou seja, quem não comunica também responde). Já a revogação de atos administrativos (desfazimento por conveniência e oportunidade) exige que se dê ao beneficiário a chance de se manifestar antes (contraditório), pois isso é garantia constitucional, mesmo no Estado do Rio de Janeiro.
- (A) Correta: É o gabarito, pois a afirmativa I está certa (o controle interno deve comunicar ilegalidades ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária) e a afirmativa II está certa (as sanções por improbidade independem da aprovação ou rejeição de contas pelo Tribunal de Contas ou controle interno).
- (B) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a afirmativa II também está, então não é só a I que é verdadeira.
- (C) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas a afirmativa I também está, então não é só a II que é verdadeira.
- (D) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois a revogação de atos administrativos exige contraditório prévio ao beneficiário, mesmo sendo por mérito (conveniência e oportunidade). A banca tentou te enganar aqui, fazendo parecer que "mérito" dispensa a defesa prévia, mas isso é errado: o direito de manifestação prévia é garantia fundamental, salvo exceções legais específicas (como anulação com efeitos retroativos em casos de má-fé, mas não é o caso da revogação).
- (E) Incorreta: A afirmativa III é falsa (como explicado acima), e a afirmativa II é verdadeira, mas a I também é, então o conjunto correto é I e II, não II e III.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.