Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 92)

O Princípio do Juiz Natural garante que ninguém será julgado por um tribunal de exceção (criado após o fato para julgar um caso específico) ou por um juiz escolhido arbitrariamente, mas sim por um órgão judicial preexistente, competente e imparcial, definido por lei.

• (A) Incorreta: A prova ilícita refere-se a evidências obtidas por meios ilegais; a questão descreve a formação do órgão julgador, não a obtenção de provas.
• (B) Incorreta: A isonomia (igualdade) pode ser afetada por um tribunal irregular, mas a violação mais direta e fundamental descrita pela criação de um tribunal especial é a do juiz natural.
• (C) Incorreta: O princípio da república envolve a forma de governo, separação de poderes, etc. Embora um tribunal assim possa enfraquecer a república, a questão foca na estrutura do julgamento.
• (D) Incorreta: A publicidade diz respeito à transparência dos atos processuais. A questão não fornece informações sobre a publicidade ou sigilo do julgamento, mas sim sobre a composição do tribunal.
• (E) Correta: A formação de um "tribunal especial composto de membros do povo, do novo Congresso eleito, de magistrados indicados pelos membros do Executivo, religiosos etc." viola diretamente o princípio do juiz natural, pois não se trata de um órgão judicial preestabelecido por lei, com jurisdição e competência definidas, mas sim de uma corte de exceção criada para um caso específico, sem a imparcialidade e independência exigidas.