Questão nº 91
Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 91)
FGV2011Auditor FiscalDireito Constitucional e Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Antônia ajuizou ação de rito ordinário em face de empresa concessionária de serviço de transporte coletivo urbano visando à reparação dos danos por ela suportados ao ser atropelada em acidente de trânsito causado pelo motorista da empresa. Considerando a situação hipotética narrada, a responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público será
- Asubjetiva e, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, haverá presunção de culpa do agente causador do dano.
- Bsubjetiva, pois a vítima do dano é terceiro não usuário do serviço público, afastando, assim, a incidência da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo.
- Cobjetiva, uma vez que o dano foi causado por agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo indiferente ser a vítima usuária ou não usuária do serviço público. (alternativa correta)
- Dsubsidiária em relação à responsabilidade objetiva do Poder Concedente, a quem compete o dever de fiscalização na execução do serviço público concedido.
- Esolidária em relação à responsabilidade objetiva do Poder Concedente e subjetiva do próprio agente causador do dano.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A responsabilidade civil de empresas concessionárias de serviço público é a obrigação de indenizar danos causados a terceiros, independentemente de haver culpa, pois elas atuam em nome do Estado. Essa responsabilidade se baseia na teoria do risco administrativo.
- (A) Incorreta: A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, não subjetiva, o que significa que não se exige a prova de culpa para a indenização.
- (B) Incorreta: Esta é a principal pegadinha. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva tanto para usuários quanto para não usuários do serviço, como consolidado pela jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário 591.874). A teoria do risco administrativo se aplica amplamente, não se restringindo apenas aos usuários.
- (C) Correta: A responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Isso se aplica porque ela exerce uma atividade delegada pelo Estado, e é indiferente se a vítima é usuária ou não do serviço público prestado, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.
- (D) Incorreta: A responsabilidade da concessionária é direta e primária, não subsidiária em relação ao Poder Concedente. O Poder Concedente (Estado) pode ter responsabilidade subsidiária em caso de insolvência da concessionária ou falha em seu dever de fiscalização, mas a concessionária responde diretamente pelos danos causados por seus agentes.
- (E) Incorreta: A responsabilidade da concessionária é objetiva em relação à vítima, não subjetiva. A responsabilidade do Poder Concedente não é necessariamente solidária em todas as situações, sendo geralmente subsidiária.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.