Questão nº 90
Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 90)
A respeito do regime jurídico aplicável às entidades da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
I. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública Indireta do ente federativo respectivo.
II. Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
III. As sociedades de economia mista submetem-se ao limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República (subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) caso recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Assinale
- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse apenas a afirmativa II estiver correta.
- Cse apenas a afirmativa III estiver correta.
- Dse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Ese apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Administração Pública Indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas pelo Estado para executar atividades de interesse público de forma descentralizada, como as empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a alternativa A sugere que apenas ela estaria.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta porque os consórcios públicos podem ser pessoas jurídicas de direito público (associações públicas) ou de direito privado, conforme a Lei nº 11.107/2005, Art. 6º, § 1º. A armadilha da banca reside em afirmar que são exclusivamente de direito privado, ignorando a dualidade permitida pela lei.
- (C) Incorreta: A afirmativa III está correta, mas a alternativa C sugere que apenas ela estaria.
- (D) Correta: As afirmativas I e III estão corretas. A afirmativa I está correta porque empresas públicas são, de fato, pessoas jurídicas de direito privado e fazem parte da Administração Pública Indireta. A afirmativa III está correta, pois o teto remuneratório do Art. 37, XI, da Constituição Federal, aplica-se às sociedades de economia mista que recebem recursos públicos para despesas de pessoal ou custeio, conforme o § 9º do mesmo artigo e entendimento do STF (RE 663.696).
- (E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.