Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 89)

A Ação Civil Pública (ACP) é um tipo de processo judicial usado para defender direitos de grupos de pessoas ou da sociedade em geral (como meio ambiente, consumidor, patrimônio público), sendo um importante instrumento de proteção coletiva previsto na Constituição Federal e em lei específica.

(A) Incorreta: A propositura da Ação Civil Pública não é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o Ministério Público Federal também possui essa atribuição, e a lei prevê outros legitimados.
(B) Incorreta: Embora a ACP defenda direitos da coletividade, não é qualquer cidadão que pode ser autor; a lei especifica os órgãos e entidades que possuem legitimidade para propor a ação, diferentemente da Ação Popular, onde o cidadão é o legitimado.
(C) Correta: O Ministério Público (Federal, Estadual e do Distrito Federal) é um dos principais legitimados para propor a Ação Civil Pública, e a Lei nº 7.347/85, em seu artigo 5º, lista outras pessoas jurídicas e entidades que também podem fazê-lo, como a União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e associações.
(D) Incorreta: O inquérito civil, que pode preceder a Ação Civil Pública, é um procedimento administrativo presidido por membro do Ministério Público, e não por membro do Poder Judiciário.
(E) Incorreta: A Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, expressamente exclui de seu âmbito as questões tributárias, previdenciárias, de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional, bem como as ações de desapropriação.