Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 87)

A Medida Provisória (MP) é um ato do Presidente da República com força de lei, utilizado em situações de urgência e relevância, mas que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. Quando uma MP aumenta um imposto, ela deve respeitar as regras de anterioridade tributária, que impedem a cobrança imediata para evitar surpresas ao contribuinte.

• (A) Correta: Uma Medida Provisória pode, sim, majorar (aumentar) a alíquota de um imposto, sendo constitucional para essa finalidade. No entanto, a maioria dos impostos está sujeita ao Princípio da Anterioridade Anual (Art. 150, III, "b", da CF/88), que impede a cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei (ou MP convertida em lei) foi publicada. Assim, se a MP foi editada em setembro de 2010 e convertida em lei ainda em 2010, o aumento só poderá ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte, ou seja, 2011.
• (B) Incorreta: Medida Provisória não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar (Art. 62, § 1º, III, da CF/88). Contudo, a majoração de alíquota de um imposto geralmente é feita por lei ordinária, não por lei complementar, a menos que se trate de impostos específicos ou de aspectos que a Constituição reserve à lei complementar. Portanto, não é um impedimento geral.
• (C) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Embora a Medida Provisória tenha força de lei e produza efeitos imediatos em tese, em matéria tributária ela está sujeita aos princípios da anterioridade (anual e/ou nonagesimal, Art. 150, III, "b" e "c", da CF/88). Isso significa que, para a maioria dos impostos, o aumento não pode ser cobrado imediatamente após a edição da MP, mas apenas no exercício seguinte ou após 90 dias, dependendo do tributo. A armadilha aqui é esquecer que a "força de lei imediata" da MP é limitada por outros princípios constitucionais, como a anterioridade tributária.
• (D) Incorreta: Medidas Provisórias podem, sim, dispor sobre direito tributário, inclusive instituindo ou aumentando tributos, desde que respeitem as vedações constitucionais (como matérias reservadas à lei complementar ou a anterioridade).
• (E) Incorreta: Não há distinção constitucional que permita à MP instituir tributo, mas não alterar alíquota. Ambas as ações são geralmente permitidas, desde que observados os demais preceitos constitucionais, como a anterioridade.