Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 86)

Servidores públicos federais respondem por seus atos em diferentes esferas: civil, penal e administrativa. Embora essas esferas sejam geralmente independentes, a decisão em uma delas pode, em casos específicos, influenciar as outras.

(A) Incorreta: O servidor público responde civilmente pelos prejuízos que causar à Fazenda Pública, conforme o art. 122 da Lei nº 8.112/90. A responsabilidade civil não é exclusiva da Administração Pública, que tem o direito de regresso contra o servidor.
(B) Incorreta: A decisão penal absolutória por insuficiência de provas não vincula a instância administrativa, pois não nega a existência do fato ou sua autoria. A independência das instâncias permite que a Administração apure a conduta sob sua ótica.
(C) Incorreta: As sanções administrativas podem, sim, cumular-se com as sanções civis e penais decorrentes de uma mesma infração, pois possuem naturezas e finalidades distintas. O princípio do bis in idem impede a dupla punição pela mesma infração na mesma esfera ou por sanções da mesma natureza.
(D) Incorreta: O prazo prescricional da ação disciplinar varia conforme a penalidade aplicável: 5 anos para demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 2 anos para suspensão; e 180 dias para advertência (art. 142 da Lei nº 8.112/90). Se a infração também for crime, a prescrição será a do código penal.
(E) Correta: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, conforme o art. 125 da Lei nº 8.112/90. Nesses casos, a decisão criminal vincula a esfera administrativa, pois não há como punir administrativamente por um fato que o Judiciário declarou inexistente ou que não foi cometido pelo servidor.