Questão nº 85
Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 85)
O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competência para decidir recursos administrativos a seu chefe de gabinete. Considerando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que tal conduta se revela juridicamente
- Aincorreta, em decorrência da regra geral de indelegabilidade de competências administrativas.
- Bincorreta, uma vez que é legalmente vedada a delegação da competência para decidir recursos administrativos. (alternativa correta)
- Ccorreta, uma vez que o chefe do órgão público exerce a direção superior da Administração Pública Federal.
- Dcorreta, desde que o ato de delegação seja publicado em meio oficial.
- Ecorreta, desde que exista previsão legal e que o ato seja acompanhado de aceitação expressa do agente delegatário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Delegação de competência é quando um agente público transfere parte de suas atribuições e poder de decisão para outro agente, geralmente de hierarquia inferior, para que este as execute em seu nome, visando agilizar o trabalho.
(A) Incorreta: A regra geral no Direito Administrativo é a delegabilidade de competências, salvo as exceções expressas em lei, e não a indelegabilidade.
(B) Correta: A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), em seu Art. 13, inciso II, veda expressamente a delegação da competência para decidir recursos administrativos, tornando a conduta do chefe do órgão juridicamente incorreta.
(C) Incorreta: Embora o chefe do órgão exerça direção superior, sua autoridade não o isenta de seguir as proibições legais específicas sobre delegação de competências.
(D) Incorreta: A publicação em meio oficial é um requisito para a eficácia do ato de delegação (Art. 14, §1º da Lei 9.784/99), mas não o torna legal se a competência em si for indelegável. A armadilha da banca é sugerir que um requisito formal (publicação) pode validar um ato substancialmente proibido.
(E) Incorreta: A existência de previsão legal para a delegação (que, no caso, seria uma proibição) e a aceitação do delegatário são aspectos relevantes, mas não superam a proibição expressa de delegar a decisão de recursos administrativos.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.