Questão nº 84
Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 84)
FGV2011Auditor FiscalDireito Constitucional e Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Considere a seguinte afirmativa:
A Constituição da República enumera os princípios que regem a atividade econômica, dentre os quais o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Essa afirmativa está INCORRETA porque
- Ao tratamento favorecido viola a livre concorrência, que é um dos princípios da atividade econômica.
- Ba Constituição não admite tratamento favorecido, em respeito ao direito à igualdade.
- Co tratamento favorecido deve ser condicionado apenas à redução das desigualdades regionais.
- Do tratamento favorecido deve ser condicionado apenas à redução das desigualdades sociais.
- Eo tratamento favorecido não se estende às empresas de médio porte. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal estabelece os princípios da ordem econômica, ou seja, as regras básicas de como a economia do país deve funcionar. Um desses princípios é dar um tratamento especial e mais fácil para certas empresas, visando promover o desenvolvimento e a justiça social.
- (A) Incorreta: O tratamento favorecido para empresas de pequeno porte não viola a livre concorrência; ele é um princípio constitucional (Art. 170, IX), que busca equilibrar o mercado e promover o desenvolvimento.
- (B) Incorreta: A Constituição expressamente admite tratamento favorecido para empresas de pequeno porte (Art. 170, IX), pois a igualdade material (tratar desiguais de forma desigual para alcançar a igualdade) permite tais diferenciações.
- (C) Incorreta: Embora a redução das desigualdades regionais seja um objetivo da ordem econômica (Art. 170, VII), o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte não é condicionado apenas a isso, tendo um escopo mais amplo.
- (D) Incorreta: Similarmente, a redução das desigualdades sociais é um objetivo, mas o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte não é condicionado apenas a isso, visando também o fomento econômico e a geração de empregos.
- (E) Correta: O Art. 170, inciso IX, da Constituição Federal, prevê expressamente o "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte", mas não estende essa previsão às empresas de médio porte. A afirmativa original está incorreta por incluir as empresas de médio porte.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.