Questão nº 82
Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 82)
Analise as afirmativas a seguir:
I. A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União, mas pode ser delegada aos Estados.
II. Lei estadual sobre política de crédito é inconstitucional, porque se trata de matéria de competência da União.
III. A competência para editar normas gerais de licitação é da União, mas, na ausência de lei federal, os Estados poderão legislar sobre a matéria.
Assinale
- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse apenas a afirmativa II estiver correta. (alternativa correta)
- Cse apenas a afirmativa III estiver correta.
- Dse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Ese apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência legislativa concorrente ocorre quando a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre o mesmo tema. A União estabelece as normas gerais, e os Estados (e o DF) complementam com normas específicas para suas peculiaridades.
- (A) Incorreta: A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente (Art. 24, I da CF/88), e não privativa da União. A delegação de competência por lei complementar (Art. 22, parágrafo único da CF/88) só se aplica às matérias de competência privativa da União. A armadilha aqui é confundir competência concorrente com privativa e aplicar a regra de delegação de forma equivocada.
- (B) Correta: A competência para legislar sobre "política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores" é privativa da União (Art. 22, VII da CF/88). Portanto, uma lei estadual sobre política de crédito invade essa competência privativa e é inconstitucional.
- (C) Incorreta: A competência para editar normas gerais de licitação é privativa da União (Art. 22, XXVII da CF/88). A regra de que "na ausência de lei federal, os Estados poderão legislar sobre a matéria" (exercendo competência plena) aplica-se apenas à competência concorrente (Art. 24, § 3º da CF/88), e não à privativa.
- (D) Incorreta: A afirmativa I está incorreta.
- (E) Incorreta: As afirmativas I e III estão incorretas.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.