Questão de Direito Constitucional e Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 81)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) são órgãos criados para fiscalizar a atuação administrativa e financeira, bem como a conduta ética, de seus respectivos poderes ou instituições.

• (A) Incorreta: O CNJ, embora tenha surgido de um debate sobre controle externo, foi constitucionalmente instituído como um órgão do próprio Poder Judiciário (Art. 92, IV, da CF/88), o que significa que seu controle é interno, e não externo. A armadilha aqui é confundir a origem do debate (demanda por controle externo) com a solução constitucional adotada (criação de um órgão interno).
• (B) Incorreta: Apenas o CNJ integra a estrutura do Poder Judiciário (Art. 92, IV, da CF/88). O CNMP integra a estrutura do Ministério Público (Art. 127, § 2º, da CF/88), que é uma instituição autônoma e não faz parte do Poder Judiciário.
• (C) Correta: O CNJ é expressamente listado pela Constituição Federal (Art. 92, IV) como um dos órgãos do Poder Judiciário. Por ser um órgão do Judiciário, a fiscalização que ele exerce sobre a atividade dos juízes e tribunais é considerada um controle administrativo interno.
• (D) Incorreta: O CNMP exerce controle sobre a atuação do Ministério Público, e não sobre o Poder Judiciário. Sua função é zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público e pelo cumprimento dos deveres de seus membros.
• (E) Incorreta: O Poder Judiciário possui diversos mecanismos de controle administrativo interno, como as Corregedorias dos tribunais, as Presidências dos tribunais e, de forma mais abrangente, o próprio CNJ.