Questão nº 72
Questão de Noções de Administração e de Informática · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 72)
FGV2011Auditor FiscalNoções de Administração e de Informática
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No que diz respeito à receita pública, é correto afirmar que
- Aa previsão do que será arrecadado no próximo ano é feita com base em cálculos que consideram as receitas arrecadadas nos últimos exercícios e a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta, ajustando-se o valor encontrado em função do cenário econômico projetado. Vale ressaltar que o Poder Executivo (detentor da iniciativa no processo orçamentário) deve disponibilizar a memória de cálculo para os outros Poderes (Legislativo, Judiciário e MP), nos termos da LRF, a fim de que eles possam apreciá-la e, se for o caso, contestá-la, antes do envio das suas respectivas propostas orçamentárias pelo Poder Executivo. (alternativa correta)
- Besse ato, definido no Código Tributário Nacional – CTN, consiste na identificação do sujeito ativo e do objeto, somente. Na prática, ocorre, por exemplo, quando o Secretário de Fazenda inscreve (lança no sistema) a dívida de IPTU de um determinado contribuinte proprietário de imóvel em área urbana. É preciso destacar que essa modalidade de lançamento, anterior ao pagamento do tributo, é conhecida como "de ofício". As outras são: "por declaração", quando o contribuinte informa ao Poder Público a situação passível de tributação, sendo conferida posteriormente pelos agentes fiscais (IR, por exemplo), e "por homologação", quando a autoridade fazendária reconhece o pagamento do tributo (ISS ou ICMS), verifica as condições da operação e ratifica sua legalidade e exatidão. Assim, conforme se pôde verificar, nem sempre o lançamento ocorrerá antes da arrecadação do tributo, próximo estágio.
- Ca arrecadação se dá quando o contribuinte vai até a rede bancária e faz o pagamento do carnê-leão, da guia do IPTU ou da Previdência Social. Esse estágio não configura a realização da receita, nos termos da Lei 4.320/1964. A partir daí, ainda não é possível contar com os recursos, em função do princípio orçamentário da indisponibilidade dos recursos, previsto na CRFB/88.
- Dquanto à afetação e à competência, as receitas podem ser classificadas em correntes ou de capital.
- Eas receitas patrimoniais são exemplos de receitas derivadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A receita pública é o dinheiro que o governo arrecada para financiar seus gastos. A previsão da receita é o processo de estimar quanto dinheiro o governo vai arrecadar no futuro, sendo um passo fundamental para a elaboração do orçamento.
- (A) Correta: A previsão da receita é um processo técnico que considera dados históricos, projeções atuais e o cenário econômico futuro. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige transparência, obrigando o Executivo a compartilhar a metodologia e os cálculos da previsão de receita com os demais Poderes e o Ministério Público, para que possam analisar e, se necessário, contestar, antes de apresentarem suas próprias propostas orçamentárias (Art. 12, § 3º da LRF).
- (B) Incorreta: O lançamento tributário, conforme o CTN (Art. 142), é um ato administrativo mais completo do que apenas a identificação do sujeito ativo e do objeto; ele também envolve a verificação do fato gerador, o cálculo do tributo devido e a aplicação de penalidades. A armadilha da banca reside em uma definição incompleta do lançamento, embora as modalidades (de ofício, por declaração, por homologação) e a observação sobre a ordem do lançamento e arrecadação estejam corretas isoladamente, a premissa inicial está falha.
- (C) Incorreta: A arrecadação (o pagamento pelo contribuinte) configura sim a realização da receita nos termos da Lei 4.320/1964 (Art. 35). Não existe um "princípio da indisponibilidade dos recursos" que impeça o governo de contar com os recursos após a arrecadação.
- (D) Incorreta: A classificação das receitas em correntes ou de capital é feita com base na sua natureza econômica, e não quanto à afetação ou competência.
- (E) Incorreta: As receitas patrimoniais (como aluguéis de bens públicos) são exemplos de receitas originárias, pois derivam da exploração do próprio patrimônio do Estado. Receitas derivadas são aquelas obtidas por meio do poder de império do Estado, como os tributos.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.