Questão nº 65
Questão de Noções de Administração e de Informática · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 65)
O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que detectamos eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização. A Lei 4.320/1964 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Acerca do controle, é INCORRETO afirmar que
- Acabe aos Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos.
- Bo controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Ccabe ao sistema de controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres.
- Dqualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades.
- Eos responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Tribunal de Justiça, sob pena de responsabilidade solidária. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O controle interno é a fiscalização que a própria administração pública faz de si mesma para garantir que tudo esteja correto e dentro da lei. Já o controle externo é a fiscalização feita por órgãos de fora da administração, como o Poder Legislativo e os Tribunais de Contas, para verificar como o dinheiro público está sendo usado.
- (A) Incorreta: Esta afirmação está correta. O Art. 74, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que os Poderes devem manter, de forma integrada, sistemas de controle interno para avaliar o cumprimento de metas, a execução de programas e orçamentos.
- (B) Incorreta: Esta afirmação está correta. O Art. 74, inciso IV, da CF/88 determina que o sistema de controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- (C) Incorreta: Esta afirmação está correta. O Art. 74, inciso III, da CF/88 prevê que o controle interno deve exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres.
- (D) Incorreta: Esta afirmação está correta. O Art. 74, § 2º, da CF/88 confere legitimidade a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
- (E) Correta: Esta afirmação está INCORRETA, por isso é o gabarito. A armadilha da banca está na substituição de uma palavra-chave. O Art. 74, § 1º, da CF/88 estabelece que os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas (e não ao Tribunal de Justiça), sob pena de responsabilidade solidária. O Tribunal de Justiça não tem competência para receber diretamente essas denúncias do controle interno sobre irregularidades na gestão pública.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.