Questão de Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 49)

O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual cobrado sobre a herança (bens e direitos transmitidos por falecimento) ou doações, mas a lei prevê casos específicos em que ele não é cobrado, mesmo que haja uma transmissão.

• (A) Incorreta: O direito ou não à pensão por morte é uma questão previdenciária e não determina a incidência do ITCD sobre outros valores recebidos.
• (B) Incorreta: Embora o saldo de FGTS não sofra incidência de ITCD (Lei nº 14.941/2003, Art. 3º, V), a comparação não é a mais precisa para as "diferenças de aposentadoria", que possuem uma hipótese de não incidência mais específica.
• (C) Correta: As "diferenças de aposentadoria" são valores de natureza remuneratória que o falecido teria direito de receber em vida. A Lei nº 14.941/2003, Art. 3º, VI, estabelece que o ITCD não incide sobre "os valores correspondentes a rendimentos de trabalho assalariado, honorários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, não recebidos em vida pelo de cujus". Portanto, esses valores não são tributados pelo ITCD.
• (D) Incorreta: A restituição de imposto sobre a renda também não sofre incidência de ITCD (Lei nº 14.941/2003, Art. 3º, VII), mas, assim como no caso do FGTS, não é a hipótese de não incidência mais adequada para as "diferenças de aposentadoria".
• (E) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Embora o ITCD seja um imposto sobre transmissões causa mortis (que decorrem da morte), a própria lei estabelece exceções (hipóteses de não incidência) para certos bens e direitos. Pensar que tudo que decorre do óbito é tributado ignora essas exceções legais, como é o caso dos valores de natureza remuneratória não recebidos em vida.