Questão de Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 48)

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto anual. Em Minas Gerais, quando um veículo é furtado ou roubado e depois recuperado, o proprietário tem direito à isenção do IPVA apenas pelo período em que o veículo esteve fora de sua posse, ou seja, entre a data do furto e a data da devolução.

• (A) Incorreta: A recuperação do veículo não anula a isenção do período em que ele esteve furtado. A isenção é concedida especificamente para o tempo em que o proprietário não pôde usufruir do bem.
• (B) Incorreta: A afirmação de que veículos históricos e de coleção estão obrigados ao recolhimento do IPVA é falsa. Pela legislação de MG, veículos com mais de 20 anos de fabricação são isentos, e veículos históricos geralmente se enquadram nessa categoria. No entanto, esta alternativa é incorreta porque a questão foca na isenção por furto/roubo.
• (C) Incorreta: A isenção pelo furto ou roubo não é pelo ano inteiro se o veículo for recuperado. Ela é proporcional ao período em que o veículo esteve ausente, sendo o restante do IPVA devido.
• (D) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora veículos com mais de 20 anos de fabricação (como o de Rafael, com 22 anos) sejam de fato isentos do IPVA em Minas Gerais, a questão está especificamente perguntando sobre a isenção em caso de furto ou roubo. A banca, ao fornecer esta alternativa como incorreta, direciona a resposta para a regra específica da isenção temporária por furto/roubo, ignorando a isenção por idade como a resposta principal ou esperada para o evento descrito. O foco é na consequência do furto e recuperação.
• (E) Correta: Conforme a legislação de Minas Gerais (Lei nº 14.937/2003, Art. 3º, IV), a isenção do IPVA em caso de furto ou roubo de veículo é concedida apenas para o período compreendido entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário. Como o veículo foi recuperado, a isenção é proporcional a esse tempo.