Questão nº 47
Questão de Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 47)
FGV2022Auditor Fiscal - Tecnologia da InformaçãoLegislação Tributária do Estado de Minas Gerais
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A legislação do ICMS traz a possibilidade de regime especial de controle e fiscalização para o devedor contumaz.
Para ser considerado como tal, o contribuinte deve
- Ater débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados. (alternativa correta)
- Bter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido.
- Cter dois ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior, além de ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
- Dter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior.
- Eter débito de imposto declarado relativamente a oito períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um devedor contumaz é um contribuinte que, de forma persistente, deixa de pagar o ICMS declarado ou possui um grande volume de débitos inscritos em dívida ativa, sendo alvo de um regime de fiscalização mais rigoroso.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve uma das condições exatas para ser considerado devedor contumaz, conforme o Art. 56-A, inciso I, da Lei nº 6.763/1975 e Art. 224-A, inciso I, do RICMS/MG, que estabelece o débito de imposto declarado em seis períodos de apuração em doze meses ou dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
- (B) Incorreta: Esta alternativa apresenta apenas uma parte incompleta da segunda condição legal (Art. 56-A, II), omitindo a alternativa de 25% do faturamento e não sendo a condição completa por si só.
- (C) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha por duas razões principais: primeiro, ela exige "dois ou mais débitos" quando a lei fala em "três ou mais débitos"; segundo, a expressão "além de" sugere que ambas as condições (débitos em dívida ativa e débitos declarados) devem ser cumulativas, mas a legislação estabelece que elas são alternativas ("ou").
- (D) Incorreta: Esta alternativa também apresenta apenas uma parte incompleta da segunda condição legal (Art. 56-A, II), omitindo a alternativa de 30% do patrimônio líquido.
- (E) Incorreta: Esta alternativa altera o número de períodos de apuração de "seis" para "oito" na primeira parte da condição, o que a torna incorreta.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.